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Número da Lei: 11798

Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008

Lei 11.798, de 29 de outubro de 2008   Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal, revoga a Lei no 8.472, de 14 de outubro de 1992, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo…

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