Número da Lei: 11804

Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008

Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008 Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante…

Você não pode copiar conteúdo desta página