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Número da Lei: 12007

Lei 12.007, de 29 de julho de 2009

Lei 12.007, de 29 de julho de 2009 Dispõe sobre a emissão de declaração de quitação anual de débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos…

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