Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011
Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do…
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