Lei 12.682, de 9 de julho de 2012
Lei 12.682, de 9 de julho de 2012 Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – A digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, óptico ou equivalente e a reprodução de documentos…
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