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Número da Lei: 12847

Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013

  Lei 12.847, de 2 de agosto de 2013   Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional…

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