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Número da Lei: 12966

Lei 12.965, de 23 de abril de 2014

Lei 12.965, de 23 de abril de 2014   Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo I Disposições Preliminares Art. 1º – Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e…

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