Número da Lei: 13

Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972

Lei Complementar 13, de 11 de outubro de 1972   Autoriza a instituição de empréstimo compulsório em favor da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:   Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Fica a União…

Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996

Emenda Constitucional 13, de 21 de agosto de 1996   Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:   Artigo único. O…

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