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Número da Lei: 13185

Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015

Lei 13.185, de 6 de novembro de 2015   Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica instituído o Programa de Combate à Intimidação Sistemática ( Bullying ) em todo o território…

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