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Número da Lei: 13271

Lei 13.271, de 15 de abril de 2016

Lei 13.271, de 15 de abril de 2016   Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – As empresas privadas, os…

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