Número da Lei: 13300

Lei 13.300, de 23 de junho de 2016

Lei 13.300, de 23 de junho de 2016   Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.   O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º…

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