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Lei 13.300, de 23 de junho de 2016
Lei 13.300, de 23 de junho de 2016 Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º…
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