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Número da Lei: 13576

Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017

Lei 13.576, de 26 de dezembro de 2017   Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Capítulo I Da Política Nacional de Biocombustíveis Art. 1º – Fica instituída a Política Nacional…

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