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Número da Lei: 13589

Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018

Lei 13.589, de 4 de janeiro de 2018 Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar…

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