Lei 13.647, de 9 de abril de 2018
Lei 13.647, de 9 de abril de 2018 Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Todos os banheiros destinados ao público,…
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
Verificar seu e-mail
Enviamos um código de verificação de 6 dígitos para o seu e-mail. Digite o código abaixo para continuar.
Verificar seu e-mail
Enviamos um código de verificação de 6 dígitos para o seu e-mail. Digite o código abaixo para continuar.