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Número da Lei: 13647

Lei 13.647, de 9 de abril de 2018

Lei 13.647, de 9 de abril de 2018   Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Todos os banheiros destinados ao público,…

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