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Número da Lei: 13667

Lei 13.667, de 17 de maio de 2018

Lei 13.667, de 17 de maio de 2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Esta Lei dispõe sobre o Sistema Nacional de…

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