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Número da Lei: 1413

Decreto-lei 1.413, de 31 de julho de 1975

Decreto-lei 1.413, de 31 de julho de 1975   Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XVII, alínea “c”, da Constituição,  …

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