Decreto-lei 1.413, de 31 de julho de 1975
Decreto-lei 1.413, de 31 de julho de 1975 Dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente provocada por atividades industriais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item I, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item XVII, alínea “c”, da Constituição, …
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