Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015
Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015 Altera a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014; revoga as Leis nos 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e 11.429, de 26 de dezembro de 2006; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso…
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