Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951 Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a…
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