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Número da Lei: 1521

Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951

Lei 1.521, de 26 de dezembro de 1951   Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   Art. 1º – Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes e as contravenções contra a…

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