Número da Lei: 154

Lei Complementar 154, de 18 de abril de 2016

Lei Complementar 154, de 18 de abril de 2016   Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar sua residência como sede do estabelecimento.   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…