Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016
Lei Complementar 157, de 29 de dezembro de 2016 Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de…
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