Decreto-lei 1.578, de 11 de outubro de 1977
Decreto-lei 1.578, de 11 de outubro de 1977 Dispõe sobre o imposto sobre a exportação, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – O Imposto sobre a Exportação, para o estrangeiro, de produto nacional…
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