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Número da Lei: 161

Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018

Lei Complementar 161, de 4 de janeiro de 2018   Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:   Art….

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