Número da Lei: 163

Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018

Lei Complementar 163, de 14 de junho de 2018   Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE e instituir o Programa Especial de…