Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995
Decreto 1.655, de 3 de outubro de 1995 Define a competência da Polícia Rodoviária Federal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: Art. 1° – À Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, integrante da estrutura regimental do…
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