Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019
Lei Complementar 168, de 12 de junho de 2019 Autoriza, no prazo que especifica, o retorno ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) dos optantes excluídos desse regime tributário em 1º de janeiro de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
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