Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973
Lei Complementar 17, de 12 de dezembro de 1973 Dispõe sobre o Programa de Integração Social de que trata a Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art….
Emenda Constitucional 17, de 22 de novembro de 1997
Emenda Constitucional 17, de 22 de novembro de 1997 Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do par. 3. do art. 60 da Constituição Federal,…