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Número da Lei: 170

Lei Complementar 170, de 19 de dezembro de 2019

Lei Complementar 170, de 19 de dezembro de 2019   Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de…

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