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Decreto-lei 1.715, de 22 de novembro de 1979
Decreto-lei 1.715, de 22 de novembro de 1979 Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso. O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 55, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº…
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