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Número da Lei: 1715

Decreto-lei 1.715, de 22 de novembro de 1979

Decreto-lei 1.715, de 22 de novembro de 1979   Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.   O PRESIDENTE DA REPúBLICA , usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 55, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº…

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