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Número da Lei: 179

Lei Complementar 179, de 24 de Fevereiro de 2021

Lei Complementar 179, de 24 de Fevereiro de 2021 Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber…

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