Decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980
Decreto-lei 1.804, de 3 de setembro de 1980 Dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Fica instituído o regime de tributação simplificada para a cobrança do imposto de…
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