Decreto-lei 1.850, de 15 de janeiro de 1981
Decreto-lei 1.850, de 15 de janeiro de 1981 Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art. 1º –…
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