Número da Lei: 1850

Decreto-lei 1.850, de 15 de janeiro de 1981

Decreto-lei 1.850, de 15 de janeiro de 1981   Isenta de laudêmio as transferências do domínio útil de terrenos de marinha, destinados à construção de conjuntos habitacionais de interesse social.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,   DECRETA:   Art. 1º –…

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