Número da Lei: 19

Lei Complementar 19, de 25 de junho de 1974

Lei Complementar 19, de 25 de junho de 1974   Dispõe sobre a aplicação dos recursos gerados pelo Programa de Integração Social (PIS) e pelo Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte…

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