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Lei Complementar 20, de 1º de julho de 1974 Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Da Criação de Estados e Territórios Seção I Da Criação de Estados Art. 1º – A…
Emenda Constitucional 20, de 15 de dezembro de 1998
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