Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo 2º, do artigo 9º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º – São crimes de responsabilidade…
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