Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999
Emenda Constitucional 21, de 18 de março de 1999 Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado…
Decreto-lei 21, de 17 de setembro de 1966
Decreto-lei 21, de 17 de setembro de 1966 Dispõe sobre assistência financeira às empresas pelas Caixas Econômicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA: Art. 1º – A assistência financeira a empresas, referida no Decreto-lei…
Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.
Menu
Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.
