Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933
Decreto 22.626, de 7 de abril de 1933 Dispõe sobre os juros nos contratos e da outras providencias. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil: Considerando que todas as legislações modernas adotam normas severas para regular, impedir e reprimir os excessos praticados pela usura; Considerando que é de interesse superior…
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