Número da Lei: 24

Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975

Lei Complementar 24, de 7 de janeiro de 1975 Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – As isenções do…

Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999

Emenda Constitucional 24, de 9 de dezembro de 1999   Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.   As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do §  3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:   Art. 1º…

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