Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967
Decreto-lei 271, de 28 de fevereiro de 1967 Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, DECRETA: Art. 1º…
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