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Número da Lei: 2781

Decreto 2.781, de 14 de setembro de 1998

Decreto 2.781, de 14 de setembro de 1998 Institui o Programa Nacional de Combate ao Contrabando e ao Descaminho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e tendo em vista o disposto nos arts. 144, § 1o, inciso II, e 237, todos da Constituição,…

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