Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975
Lei Complementar 28, de 18 de novembro de 1975 Modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9 de novembro de 1967. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – O art. 6º da Lei Complementar nº 1, de 9…
Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000
Emenda Constitucional 28, de 25 de maio de 2000 Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3o do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto…