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Número da Lei: 288

Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967

Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967 Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 9º, parágrafo 2º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,…

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