Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976
Lei Complementar 29, de 5 de julho de 1976 Permite aposentadoria voluntária, nas condições que especifica, aos funcionários incluídos em Quadros Suplementares ou postos em disponibilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Aos funcionários públicos federais que, em decorrência da implantação…
Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000
Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000 Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. As Mesas da Câmara dos Deputados e…