Lei Delegada 03 de 26 de setembro de 1962
Lei Delegada 3 de 26 de setembro de 1962 Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação de poderes constantes do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a…
Lei Delegada 03 de 26 de setembro de 1962
Lei Delegada 3 de 26 de setembro de 1962 Altera dispositivos do Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que, no uso da delegação de poderes constantes do Decreto Legislativo nº 9, de 27 de agosto de 1962, decreto a…
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994
Emenda Constitucional de Revisão 3, de 07 de junho de 1994 Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal. A Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 60 da Constituição Federal,…
Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993
Emenda Constitucional 3, de 17 de março de 1993 Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º – Os…
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