logo vade mecum brasil
Login

Número da Lei: 3200

Decreto-lei 3.200, de 19 de abril de 1941

Decreto-lei 3.200, de 19 de abril de 1941 Dispõe sobre a organização e proteção da família O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta: Capítulo I Do Casamento de Colaterais do Terceiro Grau Art. 1º – O casamento de colaterais, legítimos ou ilegítimos do terceiro grau, é…

Aqui você terá acesso à informação jurídica de uma maneira fácil de ser consultada, com um formato de pesquisa otimizada e, acima de tudo, de forma absolutamente gratuita.

Menu

Informações

Se você deseja se tornar um colaborador do nosso projeto, entre em contato conosco .

  • (11) 99174-3301
  • contato@vademecumbrasil.com.br
Facebook Instagram Whatsapp

Copyright © Vade Mecum Brasil 2024. Todos os Direitos Reservados.

logo-med-branco
Vade Mecum Brasil
Distribuído por  GDPR Cookie Compliance
Políticas de privacidade

Este site usa cookies para que possamos oferecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.