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Número da Lei: 3240

Decreto-lei 3.240, de 8 de maio de 1941

Decreto-lei 3.240, de 8 de maio de 1941 Sujeita a sequestro os bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública, e outros O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º – Ficam sujeitos a sequestro os bens de pessoa…

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