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Número da Lei: 366

Decreto-lei 366, de 19 de dezembro de 1968

Decreto-lei 366, de 19 de dezembro de 1968 Dispõe sobre a utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do Artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,…

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