Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968
Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968 Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA: Art. 1º – A empresa…
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