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Número da Lei: 368

Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968

Decreto-lei 368, de 19 de dezembro de 1968   Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968,   DECRETA:   Art. 1º – A empresa…

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