Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 1981
Lei Complementar 41, de 22 de dezembro de 1981 Cria o Estado de Rondônia, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Capítulo I Da Criação do Estado de Rondônia Art. 1º – Fica criado o Estado de Rondônia,…
Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003
Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. As MESAS…
Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966
Decreto-lei 41, de 18 de novembro de 1966 Dispõe sobre a dissolução de sociedades civis de fins assistenciais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA: Art. 1º – Toda sociedade civil de fins assistenciais…
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