Lei Complementar 43, de 31 de março de 1982
Lei Complementar 43, de 31 de março de 1982 Altera a Lei Complementar nº 5, de 29 de abril de 1970, que estabelece os casos de inelegibilidades. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – Os dispositivos da Lei Complementar nº 5,…
Emenda Constitucional 43, de 15 de abril de 2004
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