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Lei Complementar 45, de 14 de dezembro de 1983

Lei Complementar 45, de 14 de dezembro de 1983 Estabelece critério para a remuneração de Vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º – A despesa com a remuneração de Vereadores não ultrapassará 4% (quatro por cento) da receita efetivamente realizada no…

Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004

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